Orientações para Especificar os Serviços Prestados pela Unifesspa

Nesta seção, é divulgado o guia com todas as orientações necessárias para o levantamento dos serviços que constarão na Carta de Serviços ao Usuário da Unifesspa.

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento institucional que contém as informações básicas e lista todos os serviços públicos prestados pela Unifesspa, especificando as etapas, o público-alvo, os locais, os horários de atendimento e as formas pelas quais os usuários podem ter acesso aos serviços.

Legislações aplicadas e documentos de referência:

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019, altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para ampliar as disposições sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Ele estabelece, entre outras coisas, a necessidade de eliminar requisitos, documentos e procedimentos desnecessários para a prestação de serviços públicos, e de promover a integração dos sistemas e dados públicos para a melhoria do atendimento.

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